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Leis

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - MS
Lei Municipal nº 1.377_2019 (reajuste salarial)
Lei Complementar nº 067- 2017 (PCCR - Magistério)
Lei Complementar nº 061_2016 (alteração de nível)
Lei Complementar nº 057_2015 (Altera dispositivos na Lei Complementar 034_2009)
Lei Complementar nº 048_2011 Altera dispositivos na Lei Complementar nº034-2009
Lei Complementar nº 045_2011 (Altera LC 034-2009 - CH ASSIST. SOCIAL)
Lei Complementar nº 042_2010 (Altera LC 034-2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS)
Lei Complementar nº 037_2009 (Alteração da Lei 034-2009 - Plano de cargos e Carreira)
Lei complementar 056_2014 Código tributário
Lei complementar n 021_2006 _institui o plano diretor participativo
LEI COMPLEMENTAR N. 067 DE 06 DE JULHO DE 2017 - PCCR
Lei Complementar nº 0074_2019 - Reestruturação Administrativa
Lei Municipal nº 1.341-2018 - Parcelamento e Reparcelamento RPPS - Publicação
Lei Municipal nº 1.341_2018 - Parcelamento Previdência - PREVCAARAPÓ
Lei Complementar nº 069_2017 (Política Municipal de Saneamento Básico)